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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(08)00647-2012 0800 647 2012 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas - de Segunda a Sexta-feira

Como Chegar

Transparencia Prefeitura Municipal de Campo Verde Av Manoel Genildo de Araújo, nº 319 – Bairro Campo Real II (anexo a Sec. de Planejamento)

Responsável

Camila Francine Auler ouvidoria@campoverde.mt.gov.br

©2026 - Transparencia Prefeitura Municipal de Campo Verde - Todos os Direitos Reservados.

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